Lei nº 10.832 / 2003 - Parte Final
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ALTERA O PARÁGRAFO 1º E O SEU INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ART. 2º DA LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Parte Final
Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003
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