Lei dos Crimes de Responsabilidade (L1079/1950)

Lei dos Crimes de Responsabilidade / 1950 - Título I

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TÍTULOS RELACIONADOS:

PartePRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado

Título I

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO

DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS

DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS

DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS:

DOS CRIMES CONTRA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS;

Art.. 5 - Capítulo seguinte
DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO