Lei dos Crimes de Responsabilidade / 1950 - Início
VER EMENTA
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:
PARTES NESTE CONTEÚDO:
Arts.. 1 ... 4
- Parte seguinte
PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado