Lei nº 10779 (2003)

Lei nº 10779 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jaques Wagner

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003



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