Lei nº 10711 (2003)

Lei nº 10711 / 2003 - DA UTILIZAÇÃO

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DA UTILIZAÇÃO

Art. 36.

Compete ao Mapa orientar a utilização de sementes e mudas no País, com o objetivo de evitar seu uso indevido e prejuízos à agricultura nacional, conforme estabelecido no regulamento desta Lei.
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 DA FISCALIZAÇÃO

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS
DO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS
DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES
DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO
DA ANÁLISE DE SEMENTES E DE MUDAS
DO COMÉRCIO INTERNO
DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
DA UTILIZAÇÃO
DA FISCALIZAÇÃO
DAS COMISSÕES DE SEMENTES E MUDAS
DAS PROIBIÇÕES
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES FINAIS