Lei nº 10711 (2003)

Lei nº 10711 / 2003 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS
DO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS
DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES
DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO
DA ANÁLISE DE SEMENTES E DE MUDAS
DO COMÉRCIO INTERNO
DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
DA UTILIZAÇÃO
DA FISCALIZAÇÃO
DAS COMISSÕES DE SEMENTES E MUDAS
DAS PROIBIÇÕES
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES FINAIS
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 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES