Lei nº 10690 (2003)

Lei 10690 / 2003

Lei nº 10690

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/06/2003

VETO

Mensagem de vetoMSG 261, DE 16/06/2003 - D.O.U. DE 17/06/2003, P. 20: PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 1º DA LEI 8.989, DE 1995, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO E ART. 4º.

EMENTA

REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

REABERTURA, PRAZO, MUNICÍPIOS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO FINANCEIRA; DÍVIDA INTERNA.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10690 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 16 de junho de 2003; 182^º da Independência e 115^º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2003

(Conteúdos ) :

Parte Final