Lei nº 10.682 (2003)

Lei 10682 / 2003

Lei nº 10.682

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/05/2003

EMENTA

CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, PERITO CRIMINAL, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, QUADRO DE PESSOAL, (DPF), (MF). ESTRUTURAÇÃO, PLANO, CARGO EFETIVO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO (SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 39-CN, DE 30/05/2003): D.O.U. DE 31/05/2003, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA): ONDE SE LÊ: "ART. 65. A ANCINE PODERÁ EFETUAR, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO, E OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO 1993, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PELO PRAZO DE DOZE MESES, DO PESSOAL TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS. PAR. 1º AS CONTRATAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT PODERÃO SER PRORROGADAS, DESDE QUE SUA DURAÇÃO TOTAL NÃO ULTRAPASSE O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, FICANDO LIMITADA SUA VIGÊNCIA, EM QUALQUER CASO, A 5 DE SETEMBRO DE 2005." (NR); LEIA-SE: "ART. 65. A ANCINE PODERÁ EFETUAR, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO, E OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PELO PRAZO DE DOZ MESES, DO PESSOAL TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS. PAR. 1º AS CONTRATAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT PODERÃO SER PRORROGADAS, DESDE QUE SUA DURAÇÃO TOTAL NÃO ULTRAPASSE O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, FICANDO LIMITADA SUA VIGÊNCIA, EM QUALQUER CASO, A 5 DE SETEMBRO DE 2005. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.682 / 2003 - ANEXO I - TABELA DE CORRELAÇÃO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO I - TABELA DE CORRELAÇÃO

ANEXO I

TABELA DE CORRELAÇÃO

QUADRO I - Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar não organizados em carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

~~QUADRO II - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~			~~SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025~~
~~CARGOS~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~PADRÃO~~	~~CLASSE~~	~~CARGOS~~
~~Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~	V	~~ESPECIAL~~	~~Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal~~
		II	IV
		I	~~III~~
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		~~III~~	IV
		II	~~III~~
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I

QUADRO II - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I