Artigo 1 - Lei nº 10676 / 2003

  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PIS – COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERADO, CONFORME RECURSO REPETITIVO APRECIADO PELO C. STJ – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA, A FIM DE VERIFICAR SE A COBRANÇA EM PAUTA INCIDIU OU NÃO SOBRE ATO COOPERATIVO – PROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - O C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1164716/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016, assentou a seguinte tese jurídica : “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". 2 – A Corte Cidadã também vaticina que, “no caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados ...

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...aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ. A saber, cite-se precedente específico da 1a. Seção: REsp. 591.298/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/acórdão Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJ 7.3.2005, p. 136”, AgInt no AgInt no REsp 1173577/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017. 3 - No caso concreto, conforme o Estatuto Social do polo recorrente, trata-se de cooperativa que tem por objetivo a prática de operações e exercício das atividades na área do crédito mútuo e por finalidade, art. 2º, ID 89832932 - Pág. 10, amoldando-se, por isso, ao quanto firmado pelo C. STJ. 4 - Destaque-se, todavia, que a Suprema Corte, por meio do Tema 536, na sistemática da Repercussão Geral (ao tempo da feitura do presente voto), afetou para ser analisada a tese da “incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo”, RE 672215, Relator Min. Roberto Barroso, não existindo ordem para suspensão do trâmite de processos que tratam do mesmo assunto. 5 - Segundo o entendimento jurisprudencial atual, há de ser desonerado o ato cooperativo da incidência do PIS, face ao precedente obrigatório do REsp 1164716/MG, ao qual esta C. Corte Regional deve obediência, art. 926, CPC e seguintes, prestigiando-se a segurança jurídica. 6 - Firmada a presente convicção jurídica, com razão o polo contribuinte ao invocar ocorrência de cerceamento de defesa, realmente pairando necessária a análise técnica sobre sua contabilidade, a fim de se apurar se a tributação em prisma incidiu ou não sobre atos cooperativos típicos. 7 - Cumpre registrar que o tema é estritamente técnico, demandando a produção de perícia por profissional de confiança do Juízo (outro trabalho, um novo, não o que estava em andamento), inexistindo segurança para acolhida da tese contribuinte, nem para rejeição das razões fazendárias, sem que esta dilação seja providenciada. 8 - À Origem devem volver os autos, observando-se que aqui restou estabelecida a não tributação do PIS sobre o ato cooperativo, então deverá solucionar o E. Juízo de Primeiro Grau, apenas, temática sobre se houve ou não incidência tributante sobre atos cooperativos, o que somente apurável por meio de perícia, igualmente deverá resolver o tema das sobras, conforme desenvolvido pelo embargante na inicial dos embargos. 9 - Ausentes honorários advocatícios ao presente momento processual, devendo a r. sentença que será lavrada resolver, também, a este assunto. 10 - Provimento à apelação, anulando-se a r. sentença e determinando-se o retorno dos autos à Origem, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004095-63.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024)

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 15, §2º, I, DA MP 2.135/01. As cooperativas de crédito não ficam sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários, ainda que se utilizem das deduções previstas no art. 1º da Lei 10.676/03. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5000516-41.2019.4.04.7203, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 25/08/2020, Publicado em: 26/08/2020)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 15, §2º, I, DA MP 2.158-35/01. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. As cooperativas de crédito não ficam sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários, ainda que se utilizem das deduções relativas às instituições financeiras (art. 3º, §6º, da Lei nº 9.718/98), às sobras apuradas na DRE (art. 1º da Lei nº 10.676/03) e ao ato cooperativo (art. 30 da Lei nº 11.051/04). Precedentes do TRF4.2. O mandado de segurança não serve para o pleito de restituição na via administrativa, sob pena de inobservância à norma de que os pagamentos da Fazenda Pública se dão por precatório. Tampouco se presta à restituição na via judicial, pois não pode ser utilizado como ação de cobrança. A repetição do indébito, na modalidade de restituição judicial, deve dar-se em ação própria, pelo procedimento comum, instruída, se for o caso, com o título judicial obtido no mandado de segurança. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5017282-85.2022.4.04.7003, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)