Lei nº 10676 (2003)

Lei nº 10676 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

Primeiro Vice-Presidente, no exercício da

Presidência da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2003



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