Lei nº 10.637 (2002)

Lei 10637 / 2002

Lei nº 10.637

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/12/2002

VETO

Mensagem de vetoMSG 1.243, DE 30/12/2002 - D.O.U. DE 31/12/2002, P. 8 (EDIÇÃO EXTRA): PARTES VETADAS: INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 1º; INCISO III DO SRT. 3º; PARS. 5º E 6º DO ART. 3º; INCISOS VI E IX DO ART. 8º; ARTS. 9º, 33 E 67; INCISOS II A IX DO ART. 26; ARTS. 41 E 44; ART. 48; ARTS 22 E 56; INCISO IV DO PAR. 3º E PAR. 7º DO ART. 47; ART. 61; ART. 65.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRITÉRIOS, COBRANÇA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL. ALTERNATIVA, DÍVIDA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ÂMBITO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, HIPÓTESE, ERRO, EFETIVAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO INDIVIDUAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL; DIREITO TRIBUTÁRIO.REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 5-A - Lei nº 10.637 / 2002

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Art. 5º-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS A PESSOAS FÍSICAS SITUADAS NA ZONA (...) DE MANAUS. INCIDÊNCIA. AFETAÇÃO.1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na (...).2. Tese controvertida: definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela (...).3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, ProAfR no REsp n. 2.093.052/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/2/2024, DJe de 12/3/2024.)

Acórdão em RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA | 12/03/2024

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS A PESSOAS FÍSICAS SITUADAS NA ZONA (...) DE MANAUS. INCIDÊNCIA. AFETAÇÃO.1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na (...).2. Tese controvertida: definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela (...).3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, ProAfR no REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/2/2024, DJe de 12/3/2024.)

Acórdão em RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA | 12/03/2024

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS A PESSOAS FÍSICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. AFETAÇÃO.1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus.2. Tese controvertida: definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, ProAfR no REsp n. 2.093.052/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/2/2024, DJe de 12/3/2024.)

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