Artigo 10 - Lei nº 10.593 / 2002

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PERÍODOS ANTERIORES À 2007. LEI Nº 11.457/2007. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO INSS RECURSO NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a controvérsia recursal refere-se a ilegitimidade passiva da União em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda Pública de obrigações anteriores ao ano de 2007, relacionada a legislação (Lei nº 11.457/2007) que transformou os cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social em cargos de Auditor -Fiscal da Receita Federal. Com o advento da Lei nº 11.457/2007 houve redistribuição dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social (INSS) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculada à União, transformando-os em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, in verbis: A partir da vigência da referida lei os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social foram transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda, importando em responsabilidade da União. Deste modo, apenas a partir da transferência determinada no parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 11.457/2007 a responsabilidade recai sobre a União. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, cabe ao julgador reconhecer a ilegitimidade da União no período anterior à edição do mencionado diploma legal e determinar a inclusão do INSS. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021135-55.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema DATA: 18/05/2024)

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AOS FILIADOS OU ASSOCIADOS DO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR A 2 DE MAIO DE 2007. INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. São os seguintes os pontos trazidos a julgamento, pela União Federal, no presente recurso: a) ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença, ...

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...haja vista que o servidor ocupava, anteriormente, o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social (vinculado ao INSS), “antes da publicação da Lei 11.098/05 (criação da Secretaria da Receita Previdenciária) e da Lei nº 11.457/07, que criou a Receita Federal do Brasil”; b) ainda ilegitimidade ativa já que “por esta razão, o nome da parte exequente não consta da listagem dos substituídos que acompanhou a petição inicial da Ação de Conhecimento”; c) “ilegitimidade de parte da União em relação às parcelas anteriores a 02-05-2007, data em que a parte exequente foi redistribuída à Receita Federal, uma vez que até então pertencia ao quadro do INSS, a quem compete arcar com parcelas anteriores a maio de 2007 porventura devidas ao exequente; d) inconsistência na conta homologada, uma vez que o “exequente começou a receber a gratificação GIFA a partir de setembro/2004, portanto esse é o início do cálculo, e não agosto/2004, conforme se verifica nas fichas financeira. Em setembro/2004, a exequente recebeu R$ 1.665,27, e não R$ 666,11 como está em seus cálculos, conforme se observa nas fichas financeiras”.2. Por primeiro, como imperativo lógico, por óbvio que a servidora não teria constado, de todo modo, em lista de filiados da UNAFISCO SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, já que não integrava a categoria à época do ajuizamento da ação coletiva 2006.34.00.010510-0, o que somente veio a acontecer no ano de 2007, com o advento da Lei nº 11.457/2007.3. O inciso III do artigo 8° da Constituição Federal é expresso ao conferir ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" e não apenas dos trabalhadores filiados à entidade sindical. Daí porque é cediço nos Tribunais Superiores o entendimento de que os Sindicatos atuam na qualidade de substitutos processuais e, portanto, o servidor integrante da categoria beneficiada, desde que comprove esta condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não seja filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.4. Nessa esteira, importante citar o entendimento sedimentado pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 823: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.5. Forçoso reconhecer, portanto, que a Constituição Federal conferiu poderes aos sindicatos para atuação judicial em prol dos interesses de sua categoria profissional ou econômica, sem jamais autorizar as entidades sindicais a agirem de forma contrária a esses interesses.6. Mister ressaltar que de todo modo o provimento alcançado na fase de conhecimento do processo intentado pela UNAFISCO não empreendeu a limitação pretendida pela União. O único condicionante imposto no título judicial transitado em julgado foi a comprovação de que o servidor representado pelo Sindicato autor fazia jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003. Tão somente. Nada se falou quanto à vinculação do provimento à lista de servidores apresentada pelo Sindicato.7. Nessa linha, importante gizar que quando o acórdão transitado em julgado menciona “assegurar aos seus substituídos”, evidente que se trata de toda a categoria, e não dos filiados ou associados da entidade autora. Quisesse assim fazê-lo, teria o acórdão explicitado tal limitação. O Sindicato, como já se disse, atua como substituto processual de toda uma categoria, daí porque a utilização dessa terminologia no aresto deve ser entendida em seu sentido técnico-jurídico, sem a adstrição que a União pretende emprestar à expressão.8. Reassentando pressupostos para a solução da controvérsia, vale reafirmar que por imperativo lógico, por óbvio que a servidora não teria constado, de todo modo, em lista de filiados da UNAFISCO SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, já que não integrava a categoria à época do ajuizamento da ação coletiva 2006.34.00.010510-0, o que somente veio a acontecer no ano de 2007, com o advento da Lei nº 11.457/2007.9. A Lei nº 11.457/2007, que criou o que à época se cunhou como a “Super Receita”, unificou as então existentes Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária (vinculada ao Ministério da Previdência Social) para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.10. A referida lei redistribuiu os cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, passando o Ministério da Fazenda a arcar com os respectivos pagamentos desses servidores, quer ativos, quer inativos (arts. 8º e 10).11. Como se colhe da leitura do texto legal, não obstante a norma tenha entrado em vigor “no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de sua publicação” (art. 51, II), nada se ressalvou quanto à responsabilidade pelo pagamento de remunerações e proventos em relação ao período pretérito ao advento da legislação, de modo que, onde o legislador não excetuou a regra geral, não cabe ao intérprete (no caso, a Administração, quando da edição de norma infralegal, leia-se: portaria) fazê-lo. Assim, sem razão a União ao postular o reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto ao cumprimento de sentença de valores relativos ao período pretérito a 2/5/2007.12. Refutadas as arguições de ilegitimidade ativa e passiva.13. Quanto à alardeada inconsistência na conta homologada pelo Juízo a quo, não se vislumbra a pertinência dos argumentos deduzidos neste agravo. Os cálculos acolhidos pelo Juízo fizeram a devida ponderação quanto ao pagamento da gratificação relativa ao mês de agosto de 2004, tal como pontuado pela União, de modo que as razões agora renovadas neste agravo não guardam a necessária pertinência.14. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003650-42.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 06/10/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 11.457/2007. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE POR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES. MARCO TEMPORAL.  AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. GIFA. O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º...

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..., III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). No caso de mandado de segurança e de ação coletiva, o sindicato atuará como legitimado extraordinário em substituição processual dos trabalhadores (sendo desnecessária autorização expressa e lista de filiados), e está legitimado para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo (independentemente de qualquer autorização dos beneficiados), alcançando todos os afetados (sindicalizados ou não) que residirem no âmbito territorial de sua atuação (segundo a unicidade sindical, art. 8º, II, da Constituição), e não da área de competência da unidade judiciária prolatora da decisão (não inaplicável o art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997), salvo se houver disposição em sentido diverso na coisa julgada. Precedentes (E.STF, RE 883642, Tese no Tema 823). Quanto ao marco temporal, tanto os que residiam à época da propositura da ação coletiva quanto aqueles que somente a comprovem em momento posterior podem se beneficiar do título executivo, pois ainda que não seja necessário ser filiado ao sindicato, é imprescindível demonstrar o trabalho na categoria pertinente à entidade sindical. Qualquer que seja o título judicial coletivo, a liquidação e a execução da coisa julgada genérica pode ser individualizada e ajuizada pelo beneficiário direto no foro de seu domicílio e sem a intervenção do autor coletivo. Em respeito aos limites objetivos e subjetivos do que ficou decidido na ação coletiva, é irrelevante a alteração superveniente de domicílio, bastando que o autor da liquidação ou do cumprimento individual de coisa julgada coletiva seja titular da prerrogativa. Precedentes (E.STJ, Temas 480, 481 e 948). No caso de mandado de segurança e de ação coletiva, o sindicato atuará como legitimado extraordinário em substituição processual dos trabalhadores (sendo desnecessária autorização expressa e lista de filiados), e está legitimado para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo (independentemente de qualquer autorização dos beneficiados), alcançando todos os afetados (sindicalizados ou não) que residirem no âmbito territorial de sua atuação (segundo a unicidade sindical, art. 8º, II, da Constituição), e não da área de competência da unidade judiciária prolatora da decisão (não inaplicável o art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997), salvo se houver disposição em sentido diverso na coisa julgada. Precedentes (E.STF, RE 883642, Tese no Tema 823). Quanto ao marco temporal, tanto os que residiam à época da propositura da ação coletiva quanto aqueles que somente a comprovem em momento posterior podem se beneficiar do título executivo, pois ainda que não seja necessário ser filiado ao sindicato, é imprescindível demonstrar o trabalho na categoria pertinente à entidade sindical.  Nos termos da Lei nº 11.457/2007, o passivo do INSS relativo à folha de pagamento do pessoal ativo e inativo do INSS (inclusive o derivado de judicializações) e de manutenção não foi transferido para a União, já que não houve sucessão do INSS pela União no tocante a dívidas anteriores à transformação e à redistribuição tratadas nessa lei. Por força do art. 10 e do art. 47, ambos da Lei nº 11.457/2007, a implementação de todos os ajustes necessários é o marco temporal entre a responsabilidade do INSS e da União quanto à redistribuição dos servidores ativos e inativos (incluindo pensões) decorrentes da transformação dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social (dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS) em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal (da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União). Portanto, observados os dados concretos que indicam o dia no qual houve a implementação de todos os ajustes mencionados no art. 10 e no art. 47, ambos da Lei nº 11.457/2007, os fatos geradores das despesas de pessoal (incluindo pensões e proventos) e de manutenção anteriores são de responsabilidade do INSS e os posteriores são da União Federal. No caso dos autos, os exequentes são sucessores de ex-integrante da Carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; assim, não detém a União legitimidade para responder por eventuais valores referentes ao período anterior à publicação da Lei nº 11.457/2007, quando da redistribuição do servidor aos quadros funcionais da Receita Federal do Brasil. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005418-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 18/07/2023)