Lei nº 10.444 (2002)

Lei nº 10.444 / 2002 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 7 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.2002



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Parte Final