Lei nº 10.426 / 2002 - Parte Final
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2002
(Conteúdos ) :