Lei nº 10.358 (2001)

Lei 10358 / 2001

Lei nº 10.358

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/12/2001

VETO

Mensagem de vetoMSG 1.446, DE 27/12/2001 - D.O.U DE 28/12/2001, P. 30. PARTES VETADAS:
ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.869, DE 1973, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO;
ART. 175, DA LEI 5.869, DE 1973, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO;
ART. 178, DA LEI 5.869, DE 1973, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO;

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; FASES DO PROCESSO

OBSERVAÇÕES

O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EMPRESTAR À EXPRESSÃO "RESSALVADOS OS ADVOGADOS QUE SE SUJEITAM EXCLUSIVAMENTE AOS ESTATUTOS DA OAB", CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA LEI FEDERAL Nº 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CARTA, A ABRANGER ADVOGADOS DO SETOR PRIVADO E DO SETOR PÚBLICO.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.358 / 2001 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001

(Conteúdos ) :

Parte Final