Artigo 13 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal / 2001

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS DO INSS SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A NECESSÁRIA PERTINÊNCIA AO CASO CONCRETO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0064175-58.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 17/05/2024, DJEN DATA: 24/05/2024)

   Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002023-58.2019.4.03.6328, Rel. Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 25/08/2023)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005108-56.2017.4.03.6317, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 11/03/2022, DJEN DATA: 17/03/2022)