Artigo 10 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal / 2001

O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01. (AJUFE, Enunciado nº 94, V FONAJEF)

O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos (Aprovado no IV FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 83, IV FONAJEF)

O caput do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o artigo 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questão de forma exaustiva (Aprovado no III FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 67, III FONAJEF)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRECORRIBILIDADE – NATUREZA PROCESSUAL DA DEMANDA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO   (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0000968-55.2017.4.03.6324, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 14/03/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL NÃO ADMITIDO. Reiteração de embargos de declaração anteriormente rejeitados. Inexistência de vício sanável pela via eleita. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0003695-97.2010.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. RETIFICAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001.1.  A ...

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...questão ora discutida se resume ao entendimento da natureza jurídica do ato de retificação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.2.  Na ação originária, a Autora pleiteou a retificação de certificado de conclusão de curso de nível superior expedido e a condenação das Rés em danos morais. 3. A mesma lógica jurídica envolvendo os julgamentos dos conflitos de competência cuja causa subjacente envolva a expedição de diploma deve ser adotada aos julgamentos dos conflitos de competência cuja causa subjacente envolva a expedição de certificado de curso de pós-graduação lato sensu. Como se sabe, o único documento comprobatório relativo à conclusão dessa espécie de curso de pós-graduação é o certificado, nos termos do art. 7° da Resolução CNE/CES n.º 1, de 8 de junho de 2007. Para essa modalidade de curso do ensino superior, dadas as suas especificidades, o certificado substitui o diploma para todos os fins, portanto. Em razão disso, salvo a existência de alguma particularidade atinente ao procedimento de expedição do documento comprobatório do curso de pós-graduação lato sensu, a mesma ratio decidendi deve nortear as controvérsias jurídicas envolvendo o procedimento de expedição de ambos os documentos.  4.  A pretendida retificação do documento objeto da demanda subjacente possui a natureza jurídica de desconstituição de ato administrativo, visto que o ato originário de expedição do certificado foi realizado por instituição de ensino superior privada representando o Poder Público, atuando no exercício de função federal delegada, sujeita ao Sistema Federal de Ensino e regulada pela Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).5.  Muito embora o Juizado Especial Federal possua competência para processar e julgar as demandas nas quais o valor da causa é inferior sessenta salários mínimos, caso da ação originária, a regra do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001 exclui da competência desse juizado as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuados os de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 6. O documento que a autora do procedimento comum pretende retificar/anular é ato administrativo e não se reveste de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, haja vista sua vinculação direta à matéria de ensino superior. Desse modo, resta evidente que a demanda não se enquadra na exceção do dispositivo legal mencionado, de forma que a causa subjacente não é passível, portanto, de apreciação pelo Juizado Especial Federal.7.  Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.     (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5030350-55.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 22/02/2024)