Artigo 7 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal / 2001

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. PRECEDENTES DA TNU A RESPEITO DA ESPECIALIDADE DO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO INFLAMÁVEL, DESDE QUE HAJA PROVA DA PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO NO PPP OU DOCUMENTO  EQUIVALENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO.   (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0002899-27.2020.4.03.6312, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 10/06/2024)

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. RETIFICAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001.1.  A ...

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...questão ora discutida se resume ao entendimento da natureza jurídica do ato de retificação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.2.  Na ação originária, a Autora pleiteou a retificação de certificado de conclusão de curso de nível superior expedido e a condenação das Rés em danos morais. 3. A mesma lógica jurídica envolvendo os julgamentos dos conflitos de competência cuja causa subjacente envolva a expedição de diploma deve ser adotada aos julgamentos dos conflitos de competência cuja causa subjacente envolva a expedição de certificado de curso de pós-graduação lato sensu. Como se sabe, o único documento comprobatório relativo à conclusão dessa espécie de curso de pós-graduação é o certificado, nos termos do art. 7° da Resolução CNE/CES n.º 1, de 8 de junho de 2007. Para essa modalidade de curso do ensino superior, dadas as suas especificidades, o certificado substitui o diploma para todos os fins, portanto. Em razão disso, salvo a existência de alguma particularidade atinente ao procedimento de expedição do documento comprobatório do curso de pós-graduação lato sensu, a mesma ratio decidendi deve nortear as controvérsias jurídicas envolvendo o procedimento de expedição de ambos os documentos.  4.  A pretendida retificação do documento objeto da demanda subjacente possui a natureza jurídica de desconstituição de ato administrativo, visto que o ato originário de expedição do certificado foi realizado por instituição de ensino superior privada representando o Poder Público, atuando no exercício de função federal delegada, sujeita ao Sistema Federal de Ensino e regulada pela Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).5.  Muito embora o Juizado Especial Federal possua competência para processar e julgar as demandas nas quais o valor da causa é inferior sessenta salários mínimos, caso da ação originária, a regra do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001 exclui da competência desse juizado as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuados os de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 6. O documento que a autora do procedimento comum pretende retificar/anular é ato administrativo e não se reveste de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, haja vista sua vinculação direta à matéria de ensino superior. Desse modo, resta evidente que a demanda não se enquadra na exceção do dispositivo legal mencionado, de forma que a causa subjacente não é passível, portanto, de apreciação pelo Juizado Especial Federal.7.  Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.     (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5030350-55.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 22/02/2024)

  Dispensada na forma Lei. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0003298-82.2018.4.03.6326, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 30/11/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)