Lei nº 10209 (2001)

Lei nº 10209 / 2001 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, em 23 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Senador JADER BARBALHO

Presidente do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2001 (edição extra)



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