Lei nº 10.189 (2001)

Lei 10189 / 2001

Lei nº 10.189

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/02/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, ÂMBITO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, REFINANCIAMENTO, NATUREZA FISCAL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO FINANCEIRO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.189 / 2001 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180^º da Independência e 113^º da República

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001

(Conteúdos ) :

Parte Final