Lei nº 10.169 (2000)

Lei 10169 / 2000

Lei nº 10.169

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/12/2000

VETO

Mensagem de Veto nº 2.113 MSG 2.113 DE 29/12/2000 - D.O. DE 30/12/2000, P. 1(EDIÇÃO EXTRA): PARTES VETADAS: INCISO I E V DO ART. 3º.

EMENTA

REGULA O PAR. 2º DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, ATIVIDADE, CARTÓRIO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL

OBSERVAÇÕES

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4653 DE 1998.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.169 / 2000 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2000 (Edição Extra)

(Conteúdos ) :

Parte Final