Artigo 4 - Emenda Constitucional nº 79 / 2014

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. ADMISSÃO NO CARGO ANTERIOR A CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. VÍNCULO POR PERÍODO INFERIOR A 90 DIAS. REQUISITOS DA LEI 12.800/13 ...

« (+327 PALAVRAS) »

...E LEI 13.681/18 NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva a efetivação imediata do enquadramento do autor nos quadros da União no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento e retorno ao trabalho garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento, bem como o pagamento dos valores retroativos, conforme resguarda o parágrafo único do art. 4º da EC 79/2014, considerando a data do protocolo em 2019, até a data da concessão do direito. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. In casu, a parte autora iniciou seu vínculo com o Estado de Roraima, junto à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração/SEGAD, em fevereiro de 1993, mas teve seu desligamento em abril de 1993. 5. Assim, o autor não comprovou que manteve relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território, Estado ou Prefeitura, que o tenha sucedido por, pelo menos, 90 (noventa) dias consecutivos, na data em que o ex-Território Federal de Roraima foi transformado em Estado (05/10/1988), ou entre esta e outubro de 1993. Dessa forma, não tendo o autor cumprido os requisitos legais, não vislumbro qualquer irregularidade quanto à negativa de enquadramento pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT). 6. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1003797-06.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. ADMISSÃO NO CARGO ANTERIOR A CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. VÍNCULO POR PERÍODO INFERIOR A 90 DIAS. REQUISITOS DA LEI 12.800/13 ...

« (+327 PALAVRAS) »

...E LEI 13.681/18 NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva a efetivação imediata do enquadramento do autor nos quadros da União no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento e retorno ao trabalho garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento, bem como o pagamento dos valores retroativos, conforme resguarda o parágrafo único do art. 4º da EC 79/2014, considerando a data do protocolo em 2019, até a data da concessão do direito. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. In casu, a parte autora iniciou seu vínculo com o Estado de Roraima, junto à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração/SEGAD, em fevereiro de 1993, mas teve seu desligamento em abril de 1993. 5. Assim, o autor não comprovou que manteve relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território, Estado ou Prefeitura, que o tenha sucedido por, pelo menos, 90 (noventa) dias consecutivos, na data em que o ex-Território Federal de Roraima foi transformado em Estado (05/10/1988), ou entre esta e outubro de 1993. Dessa forma, não tendo o autor cumprido os requisitos legais, não vislumbro qualquer irregularidade quanto à negativa de enquadramento pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT). 6. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1003797-06.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. ADMISSÃO NO CARGO ANTERIOR A CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. VÍNCULO POR PERÍODO INFERIOR A 90 DIAS. REQUISITOS DA LEI 12.800/13 ...

« (+327 PALAVRAS) »

...E LEI 13.681/18 NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva a efetivação imediata do enquadramento do autor nos quadros da União no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento e retorno ao trabalho garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento, bem como o pagamento dos valores retroativos, conforme resguarda o parágrafo único do art. 4º da EC 79/2014, considerando a data do protocolo em 2019, até a data da concessão do direito. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. In casu, a parte autora iniciou seu vínculo com o Estado de Roraima, junto à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração/SEGAD, em fevereiro de 1993, mas teve seu desligamento em abril de 1993. 5. Assim, o autor não comprovou que manteve relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território, Estado ou Prefeitura, que o tenha sucedido por, pelo menos, 90 (noventa) dias consecutivos, na data em que o ex-Território Federal de Roraima foi transformado em Estado (05/10/1988), ou entre esta e outubro de 1993. Dessa forma, não tendo o autor cumprido os requisitos legais, não vislumbro qualquer irregularidade quanto à negativa de enquadramento pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT). 6. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1003797-06.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)