Emenda Constitucional nº 53 / 2006 - Parte Final
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS AOS ARTS. 7°, 23, 30, 206, 208, 211 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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Parte Final
Brasília, em 19 de dezembro de 2006.
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado ALDO REBELO Presidente |
Senador RENAN CALHEIROS Presidente |
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Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ 1º Vice-Presidente |
Senador TIÃO VIANA 1º Vice-Presidente |
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Deputado CIRO NOGUEIRA 2º Vice-Presidente |
Senador ANTERO PAES DE BARROS 2º Vice-Presidente |
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Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 1º Secretário |
Senador EFRAIM MORAIS 1º Secretário |
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Deputado NILTON CAPIXABA 2º Secretário |
Senador JOÃO ALBERTO SOUZA 2º Secretário |
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Deputado EDUARDO GOMES 3º Secretário |
Senador PAULO OCTÁVIO 3º Secretário Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 20.12.2006
(Conteúdos ) :