Emenda Constitucional nº 30 / 2000 - Parte Final
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 78 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.
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Parte Final
Brasília, em 13 de setembro de 2000
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado Michel Temer Presidente |
Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente |
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Deputado Heráclito Fortes 1º Vice-Presidente |
Senador Geraldo Melo 1º Vice-Presidente |
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Deputado Severino Cavalcanti 2º Vice-Presidente |
Senador Ademir Andrade 2º Vice-Presidente |
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Deputado Ubiratan Aguiar 1º Secretário |
Senador Ronaldo Cunha Lima 1º Secretário |
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Deputado Nelson Trad 2º Secretário |
Senador Carlos Patrocínio 2º Secretário |
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Deputado Jaques Wagner 3º Secretário |
Senador Nabor Júnior 3º Secretário |
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Deputado Efraim Morais 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2000
(Conteúdos ) :