Artigo 10 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REGIME JURÍDICO. LEGALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000850-40.2020.4.03.6303, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023)

dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.  (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004795-06.2019.4.03.6324, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023)

PROCESSO Nº: 0806195-09.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE (...) ADVOGADO: (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. GUARDA DE ENDEMIAS. FUNASA. UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o seu direito à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em todo o ...

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...período laborado. 2.Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, Emenda Constitucional 103/2019, §3º, do art.10. 3.Embarga, também, a União afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao Lei 8.213/91, art. 57, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, EC n.º 103/2019 e sua ilegitimidade. 4.É reconhecida a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, quando há período laborado sob o regime celetista, para fins de aposentadoria. 5.No que tange ao período relativo ao vínculo estatutário, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 880/DF, decidiu pela procedência, em parte, do pedido para, "reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, 4º, da CF, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91". 6.Com isso, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 33, nos seguintes termos: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". 7.Considerando o tempo trabalhado sob o regime celetista, em condições insalubres, no caso concreto, a parte autora ingressou na SUCAM na função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias em 31/12/87, que foi sucedida pela FUNASA em 17/04/1991, mantendo vínculo celetista até 11/12/1990, quando passou ao regime estatutário, regido pela Lei 8.112/90. Há, assim, período de 03 anos de trabalho sob condições especiais, que, convertidos sob o coeficiente de 1.4, resulta em , aproximadamente, 4 anos e dois meses . 8.Restou demonstrado nos autos que durante o vínculo estatutário, o Autor/Recorrido continuou exercendo suas atividades em condições especiais, vez que recebe adicional de insalubridade, de modo que faz jus à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em todo o período laborado. 9.Entretanto, não há comprovação do direito ao recebimento do adicional no percentual de 20%. 10.Examinando os autos, verifica-se que a parte autora junta ao processo a sua ficha funcional e financeira e demais documentos que foram digitalizados pela SJDF no processo 50649-32.2013.4.01.3400, que instrui este processo, mas não acosta nenhum documento que contenha parecer médico sobre a sua saúde ou mesmo traz algum exame que subsidie as suas alegações, não fazendo jus ao recebimento de indenização. 11. No tocante à legitimidade da União, considerando que a FUNASA tem autonomia administrativa e financeira, tem legitimidade para figurar sozinha, no polo passivo da demanda. 12. Embargos declaratórios da União providos. 13. Embargos declaratórios da FUNASA improvidos. [04] (TRF-5, PROCESSO: 08061950920184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)