Artigo 23 - ECA / 1990

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OMISSÕES INEXISTENTES.  NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO EMBARGADO, DESCABE O REEXAME DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50138578020198210073, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 21-08-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. DECISÃO PARCIALMENTE EXTRA PETITA. MENOR ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SER MANTIDOS NO SEIO FAMILIAR. ART. 203, I e II, DA CF/88, ART. 2º, I, b DA LEI Nº 8.742/93 E ARTS. 19...

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... E 23, § 1º DO ECA. REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.A competência para julgamento da ação é do Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso, diante da especialidade da matéria, tendo em vista a existência de ação de Guarda, bem como de Destituição do Poder Familiar em apenso, movidas contra dos genitores da menor, a qual se encontra acolhida desde 24/04/2017 no (...), e que é portadora de paralisia cerebral tetraplégica espástica, necessitando de cuidados permanente e especiais. De fato, parte do julgamento foi extra petita, pois o pedido tutela de urgência tinha por escopo o pagamento de aluguel social, não incluindo o de fornecimento de imóvel residencial provisório. No mérito, apesar do recorrente sustentar inexistir previsão legal para concessão de auxílio habitacional temporário no Decreto n.º 44.637/2018 e no Decreto Municipal n° 20.454/2001, o aluguel social não deriva apenas das normas gerais que garantem moradia. Com efeito, tanto a Constituição Federal em seu art. 203, I e II, como a Lei 8.742/93, art. 2º, I, b, estabelecem que a assistência social tem como objetivo a proteção à infância e à adolescência, em especial aquelas carentes e em situação de risco. Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 19 e 23, § 1º, prevêem o direito da criança de ser criada no seio de sua família. Portanto, há uma garantia legal de prioridade na formulação e execução de políticas sociais e públicas e na destinação dos recursos públicos, de forma a propiciar que o menor fique em seu ambiente familiar. Na espécie, restou demonstrado que o imóvel de propriedade da autora não dispõe de condições para receber a menor, não sendo possível realizar as alterações necessárias. Ademais, não há prova de que os rendimentos recebidos pela demandante e seu companheiro sejam suficientes para alugar outro imóvel. Por isso, legítima sua pretensão de concessão de aluguel social até que seja contemplada no programa Minha casa, Minha Vida. Até lá, salvo se houver mudança das condições de habitação da recorrida, ou se contemplada no aludido programa, deve receber o auxílio moradia, sendo esse o limite temporal para a concessão do benefício. Inexistência de violação ao princípio da separação de poderes, haja vista que o Poder Judiciário, quando atua no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais, não interfere na autonomia do administrador, exercendo, apenas, seu poder de controle da legalidade da atividade administrativa. Problemas orçamentários que não podem impedir o cumprimento de mandamento imposto pela Carta Magna. A multa diária se mostra desproporcional se comparada ao valor do aluguel social, que é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nessa esteira, arbitro multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Prazo de 30 dias para atendimento da determinação que se afigura razoável, sendo certo que caso a demandante não entregue a documentação necessária para recebimento do auxílio, o agravado poderá informar ao Juízo e solicitar novo prazo. Parcial provimento do recurso. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Presente pelo Ministério Público a Drª (...) (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061316-48.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Publicado em: 10/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. DECISÃO PARCIALMENTE EXTRA PETITA. MENOR ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SER MANTIDOS NO SEIO FAMILIAR. ART. 203, I e II, DA CF/88, ART. 2º, I, b DA LEI Nº 8.742/93 E ARTS. 19...

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... E 23, § 1º DO ECA. REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.A competência para julgamento da ação é do Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso, diante da especialidade da matéria, tendo em vista a existência de ação de Guarda, bem como de Destituição do Poder Familiar em apenso, movidas contra dos genitores da menor, a qual se encontra acolhida desde 24/04/2017 no (...), e que é portadora de paralisia cerebral tetraplégica espástica, necessitando de cuidados permanente e especiais. De fato, parte do julgamento foi extra petita, pois o pedido tutela de urgência tinha por escopo o pagamento de aluguel social, não incluindo o de fornecimento de imóvel residencial provisório. No mérito, apesar do recorrente sustentar inexistir previsão legal para concessão de auxílio habitacional temporário no Decreto n.º 44.637/2018 e no Decreto Municipal n° 20.454/2001, o aluguel social não deriva apenas das normas gerais que garantem moradia. Com efeito, tanto a Constituição Federal em seu art. 203, I e II, como a Lei 8.742/93, art. 2º, I, b, estabelecem que a assistência social tem como objetivo a proteção à infância e à adolescência, em especial aquelas carentes e em situação de risco. Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 19 e 23, § 1º, prevêem o direito da criança de ser criada no seio de sua família. Portanto, há uma garantia legal de prioridade na formulação e execução de políticas sociais e públicas e na destinação dos recursos públicos, de forma a propiciar que o menor fique em seu ambiente familiar. Na espécie, restou demonstrado que o imóvel de propriedade da autora não dispõe de condições para receber a menor, não sendo possível realizar as alterações necessárias. Ademais, não há prova de que os rendimentos recebidos pela demandante e seu companheiro sejam suficientes para alugar outro imóvel. Por isso, legítima sua pretensão de concessão de aluguel social até que seja contemplada no programa Minha casa, Minha Vida. Até lá, salvo se houver mudança das condições de habitação da recorrida, ou se contemplada no aludido programa, deve receber o auxílio moradia, sendo esse o limite temporal para a concessão do benefício. Inexistência de violação ao princípio da separação de poderes, haja vista que o Poder Judiciário, quando atua no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais, não interfere na autonomia do administrador, exercendo, apenas, seu poder de controle da legalidade da atividade administrativa. Problemas orçamentários que não podem impedir o cumprimento de mandamento imposto pela Carta Magna. A multa diária se mostra desproporcional se comparada ao valor do aluguel social, que é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nessa esteira, arbitro multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Prazo de 30 dias para atendimento da determinação que se afigura razoável, sendo certo que caso a demandante não entregue a documentação necessária para recebimento do auxílio, o agravado poderá informar ao Juízo e solicitar novo prazo. Parcial provimento do recurso. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Presente pelo Ministério Público a Drª (...) (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061316-48.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Publicado em: 10/02/2020)