Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 74
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001618-77.2022.4.03.6312
RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP
RECORRENTE: ROSA (...), D. L. D. S., DYENE NAYHARA (...)
Advogado do(a) RECORRENTE: (...) FORCINITTI (...) - SP140741-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
Dispensada a ementa nos termos da Lei.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001618-77.2022.4.03.6312, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024)
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5058660-20.2022.4.03.6301
RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP
RECORRENTE: (...) ERCILIA GARCEZ LOBO
Advogados do(a) RECORRENTE: DAVIO (...) ZARZANA (...) - SP170043-A, (...) RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, (...) VIDUTTO BERMAN - SP156854-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
Dispensada a ementa nos termos da Lei.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5058660-20.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA