ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 69 - ECA / 1990

VER EMENTA

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Arts. 60 ... 68 ocultos » exibir Artigos
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 69

Utilize o formulário acima para buscar jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 70 ... 73  - Capítulo seguinte
 Disposições Gerais

Dos Direitos Fundamentais (Capítulos neste Título) :