Artigo 7-A - Lei das Alienações Fiduciárias / 1969

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. RENAJUD. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DIREITOS DECORRENTES CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a restrição de transferência através do sistema RENAJUD sobre o veículo indicado pela exequente na petição constante do evento 20, desde que conste a parte executada como proprietária, exceto se: a) Houver registro de alienação fiduciária, pois, embora os aludidos bens possam estar na posse da parte executada, pertencem à instituição financeira ...

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...que concedeu o financiamento, bem como em caso de informação de venda; de baixa ou roubo/furto; b) O ano de fabricação do veículo identificado ultrapasse o intervalo de 15 (quinze) anos em relação ao cumprimento da medida, uma vez que, nessas hipóteses, não vislumbro que possa ser hábil para a efetiva garantia do Juízo, em face do reduzido valor de mercado na remota hipótese de se levar a bom termo futura alienação; c) Houver registro de gravame anterior lançado por força de determinação oriunda de Juízo Trabalhista, uma vez que, mesmo não existindo impedimento de que a penhora recaia sobre o mesmo bem, a ordem de preferência legalmente estabelecida faz crer que seria inócua a restrição lançada para fins de garantir o presente débito. 2. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, em consonância com o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, estabeleceu uma ordem de bens penhoráveis que deve ser preferencialmente observada no processo de execução, ocupando a primeira posição a penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação financeira. 4. Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput, do Código Civil. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. No entanto, não há impedimento que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1646249, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2018; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1971353, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2086729, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.5.2023. 6. Os direitos do agravado relativos à aquisição do bem, os quais têm valor no mercado, que podem ser irrisórios ou até mesmo refletir uma quantia significativa, sempre dependendo do número de parcelas pagas, do valor das parcelas e do débito restante, se quitado, o levará a se tornar proprietário do bem, sem restrições, o que poderá satisfazer de forma integral ou parcial o crédito exequendo. 7. Não há violação ao regramento estabelecido pelo artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14, já que a constrição não irá recair sobre o bem propriamente dito, mas, apenas, sobre os direitos que detém o executado sobre ele. 8. Uma vez que a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 9.  Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001842-92.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17/06/2024, DJe 27/06/2024 13:37:48)

Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Desbloqueio de conta bancária. Presença de indícios suficientes de que o veículo, alienado fiduciariamente a terceiro, e os valores mantidos em conta bancária constituem produto do crime. CP, Art. 91, II, b. Nos termos do Art. 7º-A do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969 (DL 911), "[n]ão será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º." Necessidade de intimação da HS Administradora de Consórcios Ltda., credora fiduciária, para retirar o veículo alienado fiduciariamente, mediante o depósito, à ordem do juízo, das prestações pagas pelo apelante. DL 911, Art. 7º-A. Consequente indeferimento dos pedidos de restituição do veículo e de desbloqueio de conta bancária. Apelação não provida. (TRF-1, ACR 1011587-84.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, QUARTA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG PJe 22/05/2024 PAG)