Artigo 8 - Decreto-Lei nº 3.240 / 1941

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECRETO-LEI 201/67 (ART. 1º, I).  VERBA PÚBLICA. DESVIO. APROPRIAÇÃO. FUNDEF. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO.  PREFEITO. SECRETÁRIO ADJUNTO DE FINANÇAS. FUNCIONÁRIO E PARTICULAR. COMPROVAÇÃO. DIRETORA DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO/TESOUREIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. IRRETROATIVIDADE DA LEI.1. Os elementos dos autos são suficientes à prova de que, em 2004, o Prefeito e o Secretário Adjunto de Finanças transferiram verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de ...

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...Valorização do Magistério – FUNDEF para outras contas do Município, apropriando-se de valores por meio de empenhos e ordens para pagamento de notas fiscais referentes a produtos não entregues pelo particular que também participou da prática delitiva. Igualmente resta comprovada a participação do funcionário da Prefeitura que colaborou ativamente para a emissão das notas fiscais que justificaram os pagamentos indevidos.2. No que diz respeito à então Diretora do Departamento Financeiro/Tesoureira, os elementos dos autos indicam que obedecia ordem do Prefeito e do Secretário Adjunto de Finanças, inexistindo discricionariedade de sua parte no procedimento de ordenação e autorização de despesas, razão pela qual deve ser mantida a sentença que a absolveu nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.3. Na primeira fase da dosimetria das penas, as circunstâncias judiciais devem ser valoradas à luz do caso concreto e mediante fundamentação idônea, o que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  (STJ, AgRg no HC n. 409.275, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 12.06.18, HC n. 447.857, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.08.18). Nesses termos, não prospera a afirmação da acusação de que a dosimetria da pena-base deve partir de seu termo médio.4. Inaplicável a agravante do art. 62, I, do Código Penal, em relação ao Prefeito, uma vez que os elementos dos autos são insuficientes à afirmação segura de que tenha promovido ou organizado a cooperação no crime ou dirigido a atividade dos demais agentes.5. Fixado o regime inicial aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. 6. A condenação por crime previsto no Decreto-lei n. 201/67 impõe a perda do cargo e a inabilitação dos condenados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (DL n. 201/67, art. 1º, § 2º).7. Embora haja pedido expresso na denúncia para fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração, considero inaplicável o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, uma vez que a conduta delitiva foi praticada em 2004, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.719/08.8. Apelação da acusação provida em parte.     (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001284-12.2015.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 24/11/2023)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECRETO-LEI 201/67 (ART. 1º, I).  VERBA PÚBLICA. DESVIO. APROPRIAÇÃO. FUNDEF. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO.  PREFEITO. SECRETÁRIO ADJUNTO DE FINANÇAS. PARTICULAR. COMPROVAÇÃO. DIRETORA DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO/TESOUREIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPARAÇÃO DE DANOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.1. Os elementos dos autos são suficientes à prova de que, em 2004, o Prefeito e o Secretário Adjunto de Finanças transferiram verbas do Fundo de Manutenção ...

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...e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –FUNDEF para outras contas do Município, apropriando-se de valores por meio de empenhos e ordens para pagamento de notas fiscais referentes a produtos não entregues pela particular que também participou da prática delitiva.2. No que diz respeito à então Diretora do Departamento Financeiro/Tesoureira, os elementos dos autos indicam que obedecia ordem dos corréus, inexistindo discricionariedade de sua parte no procedimento de ordenação e autorização de despesas, de modo que deve ser mantida a sentença absolutória (CPP, art. 386, II).3. Na primeira fase da dosimetria das penas, as circunstâncias judiciais devem ser valoradas à luz do caso concreto e mediante fundamentação idônea, o que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  (STJ, AgRg no HC n. 409.275, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 12.06.18, HC n. 447.857, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.08.18). Nesses termos, não prospera a afirmação da acusação de que a dosimetria da pena-base deve partir de seu termo médio.4. Inaplicável a agravante do art. 62, I, do Código Penal, em relação ao Prefeito, uma vez que os elementos dos autos são insuficientes à afirmação segura de que tenha promovido ou organizado a cooperação no crime ou dirigido a atividade dos demais agentes.5. Fixado o regime inicial aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.6. Embora haja pedido expresso na denúncia para fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração, considero inaplicável o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, uma vez que a conduta delitiva foi praticada em 2004, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.719/08.7. A condenação por crime previsto no Decreto-lei n. 201/67 impõe a perda do cargo e a inabilitação dos condenados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (DL n. 201/67, art. 1º, § 2º).8. Afastada a condenação do Ministério Público Federal por litigância de má-fé.9. Apelação da acusação provida em parte.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001282-42.2015.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 15/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023)

PROCESSO Nº: 0807984-93.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) FLORENCIO (...) ADVOGADO: (...) APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. SEQUESTRO DE BENS EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO EM 14.12.2009. PERDA DOS BENS. ART. 8º DO DEC.-LEI 3.240/41. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE.SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se ...

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...de apelação id. 3551012 interposta pelo particular a desafiar sentença proferida no âmbito do cumprimento de sentença exarada nos autos da ação de despejo id. 2009.83.00.005918-6, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da ausência de legitimidade do autor. 2.Compulsando os autos, observo que a presente demanda trata-se de cumprimento de sentença exarada nos autos da ação de despejo (2009.83.00.005918-6) que tramitou na 7ª Vara Federal e que, após provimento parcial da apelação pelo TRF 5ª Região, determinou que os valores referentes ao aluguel do imóvel localizado na Avenida da República, nº 810, bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE, sejam depositados em Juízo, em conta judicial vinculada à execução penal n. 0001136-69.2006.4.05.8302, em que figura como executado o autor da presente ação, ora recorrente. 3.A demanda originária (ação de Despejo) proposta pelo particular em face da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, decorreu do não pagamento de alugueis do imóvel situado na Avenida da República, nº 810, no bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE, de propriedade do Recorrente, objeto do contrato de locação celebrado entre as partes. 4.Em decisão id. 2562647, o Juízo da 7ª Vara Federal /PE, por entender que o presente cumprimento de sentença estaria vinculado à execução penal 0001336-69.2006.4.05.8302, determinou a sua redistribuição a este Juízo, com base no art. 286, I do Código de Processo Civil. Desta feita, em decisão id. 2637696, o juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco reconheceu a competência par ao feito. 5. Nos termos da sentença, extinguiu-se o feito sem resolução com mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ter reconhecido, o juízo, a ausência de legitimidade do autor. No acórdão proferido na ação de despejo, julgou-se provida parcialmente a apelação, tão somente para determinar o depósito dos valores referentes ao aluguel do imóvel do apelante, bem como dos quais se utilizou a ECT sejam depositados em Juízo, em conta vinculada à ação penal em que figura como parte o apelante, vez que não pode haver usufruto de bem sequestrado. 6.Ademais, na sentença ora impugnada, o juízo verificou a ocorrência do trânsito em julgado da da ação penal, ocorrido em 14/12/2009, como consta da certidão acostada à fl. 565. De tal modo, com o trânsito em julgado, concluiu-se pela perda automática da propriedade em tela. Desta feita, não há que se falar em legitimidade de causa do apelante no feito, uma vez que a ação foi proposta em 2016 e a ação penal que determinou a perda dos bens transitou em julgado desde 2009. 7.Nesse sentido, o art. 8º do Decreto-Lei nº. 3.240/1941 é suficientemente nítido ao preceituar: "Transitada em julgado, a sentença condenatória importa a perda, em favor da fazenda pública, dos bens que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé". Sem embargo de tal disposição legal, o art. 91, II, "b", do Decreto-Lei nº. 2.848/1940. 8. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08079849320164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2023)