Artigo 3 - Decreto-Lei nº 3.240 / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "BANCARROTA". RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SEQUESTRO DE BENS. INDICÍOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO IDENTIFICADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL PERANTE ESTA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela insubsistência do sequestro de bens decretado em desfavor da agravada, a qual era gerente de agência do Banco Bradesco, à falta de amparo legal para tanto, uma vez que foram indicadas apenas suposições de que a recorrida, no desempenho de suas atividades profissionais, integrou organização criminosa visando sonegação de tributos devidos por operações financeiras ...

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...clandestinas, ressaltando-se que não foi identificado acréscimo patrimonial injustificado e que a investigada "[...] não fazia nada de anormal já que inerente às suas funções abrir contas de quem apresentasse documentação hábil para tanto, com os devidos registros efetivados em repartições públicas, e sem restrições oficiais, cadastrais, tampouco creditícias, ao contrário, ou seja, era sua obrigação fazê-lo, e aceitar depósitos, cujas origens, evidentemente, não cabe ao banco tampouco ao bancário perguntar" (fl. 742).2. "O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 3.240/41 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, que pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e, inclusive, compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave" (AgRg no RMS n. 60.570/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1/7/2019).3. O art. 3º do Decreto Lei nº 3.240/41 informa que: "Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida".4. Em que pese as alegações do agravante, não se vislumbra irregularidades na decisão recorrida, haja vista que não foram identificados indícios veementes de responsabilidade que apontem o envolvimento da agravada na prática de crimes e que justifiquem o bloqueio dos bens da investigada, sendo que a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável perante a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.994.075/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.)

AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE VERSA SOBRE QUESTÕES DECIDIDAS EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgRg nos EmbAc n. 58/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "OPERAÇÃO POLICIAL BACKGROUND". APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES A EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM LICENÇA. EVASÃO DE DIVISAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS. BLOQUEIO E APREENSÃO DE BENS E VALORES DAS PESSOAS FÍSICAS E DAS PESSOAS JURÍDICAS. ANTECIPAÇÃO DA ALIENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA DO ESTADO. PRAZO EXCESSIVO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.1. Foram apontados os elementos probatórios da materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, além de ser demonstrada a necessidade e a adequação ...

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...das medidas assecuratórias, pois trata-se "de um suposto complexo esquema contábil e financeiro de movimentação de recursos mediante abertura de filiais, simulação de prestação de serviços, mútuos entre empresas do conglomerado, seus gestores, familiares dos gestores e empresas paralelas, bem como utilização de contas de empresas de terceiros, vinculadas à empresa de fatorização, mediante simulação de contrato de trust, caracterizando-se ainda os supostos crimes tributários de retenção indevida de imposto retido na fonte, simulação de geração de crédito em IPI e sonegação de IPI, IOF, dentre outros impostos, com remessa de bens para o exterior e ocultação de patrimônio no Brasil, seja por intermédio de suposta transferência de patrimônio para empresas criadas para esse fim, seja pela suposta integralização de cotas sociais de empresas, dentre outros recursos, tudo isso acobertado por uma logística contábil especialmente criada para esse fim, buscam-se algumas providências sobre as quais se passa a tratar".2. A fundamentação que consta na decisão do Juiz de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem atende ao disposto no art. 4º da Lei n. 9.613/1998, porquanto a existência de indícios suficientes da infração penal autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado (ou existentes em nome de interpostas pessoas físicas ou jurídicas), que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na referida lei ou das infrações penais antecedentes, assim como também encontra fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941, sendo este, por si só, suficiente para justificar a restrição patrimonial ora questionada, é também plenamente possível a constrição de bens de origem lícita. Ademais, é entendimento pacífico do STJ a possibilidade de bloqueio de bens das pessoas jurídicas usadas na prática delitiva.3. Ainda que tanto o §1° do art. 4° da Lei n. 9.613/1998 quanto o art. 144-A do CPP possibilitem que seja realizada a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, deve-se, no presente caso, ser adotado o critério de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que a dificuldade de manutenção dos bens é decorrente da própria desídia do Estado, porque é flagrante o excesso de prazo no período de duração das medidas assecuratórias, efetivamente cumpridas em 5/5/2021 (há quase 2 anos), pois não há nenhuma previsão da propositura da ação penal, e, consta nos autos, o encerramento do inquérito policial, havendo inclusive decisão do Tribunal de origem determinando celeridade na apresentação da denúncia. Então, nesse contexto, é razoável, para suprir a dificuldade para a manutenção dos bens penhorados, a nomeação dos proprietários como fiéis depositários desses bens.4. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido, para, confirmando a medida liminar deferida anteriormente (fls. 1.561-1569), suspender a alienação antecipada dos bens referentes aos procedimentos 0813156-40.2021.4.05.8300 e 0812015-83.2021.4.05.8300, devendo ser nomeados os respectivos proprietários como fiéis depositários, até o julgamento dos recursos de apelação que têm por objeto as alienações, recomendando-se ainda o prazo de 6 meses para a propositura da ação penal. (STJ, RMS n. 68.735/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.)