Decreto-Lei nº 2.290 (1986)

Decreto-Lei nº 2.290 / 1986 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986 e retificado em 25.11.1986



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