Decreto-Lei nº 2.284 (1986)

Decreto-Lei 2284 / 1986

Decreto-Lei nº 2.284

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/03/1986

EMENTA

MANTÉM A NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETÁRIO BRASILEIRO, O SEGURO-DESEMPREGO, AMPLIA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE COMBATE A INFLAÇÃO.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - MDU; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MIRAD; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE IRRIGAÇÃO; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DO PLANEJAMENTO

ASSUNTO

RATIFICAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, UNIDADE, SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, CRUZADO, SEGURO DESEMPREGO, CONSOLIDAÇÃO, COMBATE, INFLAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE, SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, CRIAÇÃO, CRUZADO, RESTABELECIMENTO, CENTAVO. COMPETÊNCIA, (BACEN), REMARCAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPRESSÃO, PAPEL MOEDA, CUNHAGEM, MOEDA, CRUZEIRO, CRUZADO. FIXAÇÃO, VALOR, PARIDADE, CRUZEIRO, CRUZADO. FIXAÇÃO, PRAZO, PERDA, VALOR, LIBERAÇÃO, CRUZEIRO. COMPETÊNCIA, (CMN), HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALOR, LIBERAÇÃO, CRUZEIRO. FIXAÇÃO, DATA, OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, BALANÇO, CHEQUE, TITULO, PREÇO, PRECATÓRIO, VALOR, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, AFERIÇÃO, (INPC), VARIAÇÃO, NÍVEL, PREÇO, CRUZADO, BASE DE CÁLCULO, COMPETÊNCIA, (IBGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (ORTN), (OTN), FIXAÇÃO, VALOR, CRUZADO, PRAZO DETERMINADO, ESTABILIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, CRUZADO, MULTIPLICAÇÃO, PARIDADE, INÍCIO, CUMULATIVIDADE, DIA. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CRUZEIRO, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÕES, CONVERSÃO, CRUZADO. OBRIGATORIEDADE, INCIDÊNCIA, TAXAS, JUROS, CONTRATO, PAGAMENTO, CRUZEIRO, CONVERSÃO, VALOR, CRUZADO. REAJUSTAMENTO, OBRIGAÇÕES, PAGAMENTO, CRUZEIRO, CORREÇÃO MONETARIA, DATA BASE, CONVERSÃO, CRUZADO. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, OBRIGAÇÕES, ALUGUEL, PARCELA, (SFH). COMPETÊNCIA, (CMN), FIXAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS. REAJUSTAMENTO, SALDO, CADERNETA DE POUPANÇA, (PIS-PASEP), (FGTS), BASE DE CÁLCULO, (INPC). FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSÃO, SALÁRIO, ABONO, RESTABELECIMENTO, AJUSTE, EMPREGADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTAMENTO, SALÁRIO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, EMPRESA, REPASSE, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, SALÁRIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (CIP). CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, OBJETIVO, PROVIMENTO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO. REQUISITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO. FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, COORDENAÇÃO, (MTB), OBJETIVO, SUBSÍDIO, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CUSTEIO, SEGURO DESEMPREGO. NORMAS, CONVERSÃO, CRUZADO, DÉBITOS, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, FALÊNCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REAJUSTAMENTO, (OTN). NORMAS, CONVERSÃO, CRUZADO, ORÇAMENTO, ORGÃO PÚBLICO, BASE DE CÁLCULO, SALDO, DESPESA, ADAPTAÇÃO, MOEDA. COMPETÊNCIA, (SEAP), (CIP), (SUNAB), (MF), (CNDC), POLÍCIA FEDERAL, (MJ), VIGILÂNCIA, ESTABILIDADE, PREÇO. COMPETÊNCIA, (IBGE), CONVERSÃO, DADOS, BASE DE CÁLCULO, CRUZEIRO, CRUZADO, AFERIÇÃO, NÍVEL, PREÇO, (INPC).

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Decreto-Lei nº 2.284 / 1986 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 10 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Henrique Saboia

Leônidas Pires Gonçalves

Roberto Costa de Abreu Sodré

Dilson Domingos Funaro

José Reinaldo Carneiro Tavares

Iris Rezende Machado

Jorge Bornhausen

Almir Pazzianotto Pinto

Octávio Júlio Moreira Lima

Roberto Figueira Santos

José Hugo Castelo Branco

Aureliano Chaves

Ronaldo Costa Couto

Antônio Carlos Magalhães

Raphael de Almeida Magalhães

Celso Monteiro Furtado

Deni Lineu Schwartz

Renato Archer

Nelson Ribeiro

Rubens Bayma Denys

Marco Maciel

Ivan de Souza Mendes

José Maria do Amaral Oliveira

João Sayad

Aluizio Alves

Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.1986, retificado em 12.3.1986 e em 13.3.1986

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I - CONVERSÃO PARA CRUZADOS DAS OBRIGAÇÕES DE QUE TRATA 0 ARTIGO 10

ANEXO II - CÁLCULO DO SALÁRIO EM CRUZADOS REFERENTES CONTRATOS VIGENTES EM SETEMBRO / 1985

ANEXO III - TABELA FATORES DE ATUALIZAÇÃO