Decreto-Lei nº 2.284 (1986)

Decreto-Lei 2284 / 1986

Decreto-Lei nº 2.284

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/03/1986

EMENTA

MANTÉM A NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETÁRIO BRASILEIRO, O SEGURO-DESEMPREGO, AMPLIA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE COMBATE A INFLAÇÃO.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - MDU; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MIRAD; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE IRRIGAÇÃO; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DO PLANEJAMENTO

ASSUNTO

RATIFICAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, UNIDADE, SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, CRUZADO, SEGURO DESEMPREGO, CONSOLIDAÇÃO, COMBATE, INFLAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE, SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, CRIAÇÃO, CRUZADO, RESTABELECIMENTO, CENTAVO. COMPETÊNCIA, (BACEN), REMARCAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPRESSÃO, PAPEL MOEDA, CUNHAGEM, MOEDA, CRUZEIRO, CRUZADO. FIXAÇÃO, VALOR, PARIDADE, CRUZEIRO, CRUZADO. FIXAÇÃO, PRAZO, PERDA, VALOR, LIBERAÇÃO, CRUZEIRO. COMPETÊNCIA, (CMN), HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALOR, LIBERAÇÃO, CRUZEIRO. FIXAÇÃO, DATA, OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, BALANÇO, CHEQUE, TITULO, PREÇO, PRECATÓRIO, VALOR, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, AFERIÇÃO, (INPC), VARIAÇÃO, NÍVEL, PREÇO, CRUZADO, BASE DE CÁLCULO, COMPETÊNCIA, (IBGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (ORTN), (OTN), FIXAÇÃO, VALOR, CRUZADO, PRAZO DETERMINADO, ESTABILIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, CRUZADO, MULTIPLICAÇÃO, PARIDADE, INÍCIO, CUMULATIVIDADE, DIA. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CRUZEIRO, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÕES, CONVERSÃO, CRUZADO. OBRIGATORIEDADE, INCIDÊNCIA, TAXAS, JUROS, CONTRATO, PAGAMENTO, CRUZEIRO, CONVERSÃO, VALOR, CRUZADO. REAJUSTAMENTO, OBRIGAÇÕES, PAGAMENTO, CRUZEIRO, CORREÇÃO MONETARIA, DATA BASE, CONVERSÃO, CRUZADO. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, OBRIGAÇÕES, ALUGUEL, PARCELA, (SFH). COMPETÊNCIA, (CMN), FIXAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS. REAJUSTAMENTO, SALDO, CADERNETA DE POUPANÇA, (PIS-PASEP), (FGTS), BASE DE CÁLCULO, (INPC). FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSÃO, SALÁRIO, ABONO, RESTABELECIMENTO, AJUSTE, EMPREGADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTAMENTO, SALÁRIO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, EMPRESA, REPASSE, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, SALÁRIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (CIP). CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, OBJETIVO, PROVIMENTO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO. REQUISITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO. FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, COORDENAÇÃO, (MTB), OBJETIVO, SUBSÍDIO, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CUSTEIO, SEGURO DESEMPREGO. NORMAS, CONVERSÃO, CRUZADO, DÉBITOS, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, FALÊNCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REAJUSTAMENTO, (OTN). NORMAS, CONVERSÃO, CRUZADO, ORÇAMENTO, ORGÃO PÚBLICO, BASE DE CÁLCULO, SALDO, DESPESA, ADAPTAÇÃO, MOEDA. COMPETÊNCIA, (SEAP), (CIP), (SUNAB), (MF), (CNDC), POLÍCIA FEDERAL, (MJ), VIGILÂNCIA, ESTABILIDADE, PREÇO. COMPETÊNCIA, (IBGE), CONVERSÃO, DADOS, BASE DE CÁLCULO, CRUZEIRO, CRUZADO, AFERIÇÃO, NÍVEL, PREÇO, (INPC).

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney