Decreto-Lei nº 1715 / 1979 - Parte Final
VER EMENTA
REGULA A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE QUITACAO DE TRIBUTOS FEDERAIS E EXTINGUE A DECLARACAO DE DEVEDOR REMISSO.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 22 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário J. de Andrade Fortes
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1979
(Conteúdos ) :