Decreto-Lei nº 1135 / 1970 - Início
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, e tendo em vista o disposto nos artigos 87, 88 e 89, tudo da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Art.. 1
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Da Finalidade