Art. 6º

Ao CSN compete:

I - Estabelecer os Objetivos Nacionais Permanentes e as bases para a política nacional;

Il - Estabelecer o Conceito Estratégico Nacional, bem como as diretrizes dêle decorrentes;

III - Estudar os assuntos relacionados com a política de segurança nacional, no âmbito interno e externo, em especial os referentes a:
- Segurança interna;
- Segurança externa;
- Tratados, acôrdos e convênios com entidades e países estrangeiros;
- Programas de cooperação internacional; e
- Política de desenvolvimento nacional;

IV - Indicar as áreas indispensáveis à segurança nacional e os municípios considerados de seu interêsse;

V - Dar, em relação às áreas indispensáveis à segurança nacional, assentimento prévio para:

a) concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação;

b) construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; e
c) estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional.

VI - Modificar ou cassar as concessões ou autorizações mencionadas no item anterior;

VII - Conceder licença para o funcionamento de órgãos ou representações de entidades sindicais estrangeiras, bem como autorizar a filiação das nacionais a essas entidades;

VIII - Pronunciar-se sôbre os assuntos em que a Constituição determina sua audiência.

§ 1º A Lei indicará os municípios de interêsse da segurança nacional e as áreas a esta indispensáveis, cuja utilização regulará, sendo assegurada, nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros.

§ 2º A Secretaria-Geral é o órgão incumbido de praticar os atos referentes aos assuntos previstos nos itens V, VI e VII dêste artigo.

§ 3º. Caberá recurso ao Presidente da República dos atos de que trata o parágrafo anterior, quando forem denegatórios ou implicarem a modificação ou cassação de atos já praticados.