Decreto nº 99492 (1990)

Decreto nº 99492 (1990)

CONSTITUI AS FUNDACOES INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - IBAC, BIBLIOTECA NACIONAL - BN, E A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III, e parágrafos do artigo 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e a Medida Provisória n° 206, de 8 de agosto de 1990,
DECRETA:

Art. 1°

Ficam constituídas as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultura IBPC, vinculadas à Secretaria da Cultura da Presidência da República.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

(Conteúdos ) :

Parte Final