Decreto nº 9.936 (2019)

Decreto nº 9.936 / 2019 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011,
DECRETA :

Art. 1º

Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 , que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DOS GESTORES DE BANCOS DE DADOS
DO HISTÓRICO DE CRÉDITO
DA AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO A CONSULENTES
DA CONSULTA AO BANCO DE DADOS
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES DO GESTOR DE BANCO DE DADOS
DO CANCELAMENTO OU DA REABERTURA DO CADASTRO E DA SUSPENSÃO DE ACESSO
DO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA FONTE
DOS PROCEDIMENTOS NA HIPÓTESE DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.. 2  - Capítulo seguinte
 DAS CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DOS GESTORES DE BANCOS DE DADOS