Artigo 6 - Decreto nº 99.266 / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR OCUPANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEI Nº 8.025/1990 E DECRETO Nº 99.266/1990. OCUPAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO FORMALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO DE ALIENAR O IMÓVEL. DUPLO FUNDAMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ...

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...o pedido, declarando o direito de preferência do autor na aquisição do imóvel, em razão de anterior vínculo funcional, nos termos do art. 5º do Decreto nº 99.266/1990. 2. A sentença julgou procedente o pedido ao fundamento de que é incontroversa a ocupação do imóvel em momento anterior a 15/03/1990 e que a União não comprovou que notificou o demandante, por publicação no Diário Oficial da União, para manifestar interesse na aquisição do imóvel, como exige o art. 6°. do Decreto n° 99.266/1990. Além disso, restou consignado que a posterior aposentadoria do servidor não impede o reconhecimento de seu direito à preferência, caso comprovado o cumprimento dos requisitos ao tempo dos fatos. 3. Todavia, percebe-se, pela leitura da peça inicial e da documentação juntada, que a parte autora era integrante da Carreira Diplomática ao tempo da edição da Lei nº. 8.025/90, ocasião em que já ocupava o referido imóvel funcional em razão do cargo de Primeiro Secretário, daí porque não fazia jus à pretendida aquisição, nos termos expressos do art. 1º., § 2º., inciso II, da referida lei, que exclui da autorização de alienação os imóveis destinados aos integrantes do então chamado "Serviço Exterior", exclusão essa repetida no art. 1º., § 1º, letra "d", do Decreto nº. 99.266/90. 4. Tal exclusão, por sua vez, é perfeitamente constitucional e não ofende o princípio da isonomia, tendo em vista as diversas peculiaridades da Carreira Diplomática, cujos integrantes, via de regra, circulam pelo País e pelo Exterior no exercício de suas funções, daí a necessidade de a União possuir apartamentos funcionais para a acomodação dos membros de tal carreira. Precedentes desta Corte. 5. Esta Corte Regional também firmou o entendimento no sentido de que "o direito de preferência pressupõe que a intenção de alienação pela Administração Pública precisa, de algum modo, ser formalizada ou que a Administração tenha atuado contra o direito de ocupação do servidor" (AC 0042313-49.2007.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe, 28/11/2024, pág.). 6. No caso dos autos, não se constata evidência de que a UNIÃO tenha qualquer intenção de alienar o imóvel. 7. A sentença, portanto, encontra-se em dissonância com precedentes jurisprudenciais desta Corte, daí porque está a merecer reforma. 7. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. 8. Fica invertida a cláusula de sucumbência, mantido o valor dos honorários fixados na sentença. (TRF-1, AC 0015307-23.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2025 PAG PJe 09/05/2025 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO. SERVIDOR CIVIL. EXTINÇÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO. DISPENSA DA FUNÇÃO QUE OCUPAVA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE CONTRATO JUNTO A CEF NO PRAZO LEGAL. RENÚNCIA TÁCITA À PREFERÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária por meio da qual a demandante pretende ser mantida na posse do imóvel funcional sito à SQS 210, bloco B, apto. 101 e, alternativamente, que lhe seja reconhecido o direito de comprar o referido bem. 2. ...

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...Em 06 de maio de 1988, foi firmado Termo de Ocupação de Unidade Residencial n° 225.476 entre a apelante e a União (Fundação Centro de Formação do Servidor Público-FUNCEP), em razão de ocupar a função de Assistente Administrativo Código FG-2, do Gabinete da Secretaria de Educação Superior. 3. A apelante foi dispensada, a pedido, da função que ocupava, conforme publicado no DOU de 29.05.2003, por meio da Portaria n° 1326, de 28.05.2003. 4. Notificada em 11.05.2005, a apelante foi informada quanto a ocupação irregular do imóvel, consignando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para a devolução do mencionado PNR. 5. O Decreto 980/93, em seu inciso III, art. 8°, exige que a demandante ocupe DAS-4 ou superior, para o deferimento de seu pleito. 6. A apelante foi notificada para manifestar interesse na compra. Embora tenha manifestado interesse, a apelante não assinou o contrato de compra e venda do imóvel com a Caixa Econômica Federal dentro do prazo estabelecido no Parágrafo único do Art. 6° do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990. 7. Considerando a não assinatura do instrumento no prazo de 30 dias, esta deve ser entendida como renúncia à preferência. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0017175-51.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)