Artigo 4 - Decreto nº 9508 / 2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CANDIDATA PORTADORA DE TRANSTORNO E DÉFICIT DE ATENÇÃO. CONCESSÃO DE TEMPO ADICIONAL DE 1 (UMA) HORA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. I. Em que pese (a) não conste nos autos prova de que houve prévio requerimento administrativo e respectivo indeferimento; (b) a autoridade impetrada ainda não tenha prestado informações, e (c) há que se ponderar, em juízo de cognição sumária, que o Edital que regula o processo seletivo prevê, expressamente, a concessão de condições diferenciadas aos candidatos que apresentem TDH e a documentação apresentada ...

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...pela impetrante/agravante atende aos requisitos editalícios e comprova a efetiva necessidade de tempo adicional para a realização de provas. II. Existe prova nos autos de que o atendimento especial foi deferido a outros candidatos, inclusive "tempo adicional", o que evidencia que, embora tal condição diferenciada não conste, expressamente, no item 4.4 do Edital (o que confere plausibilidade à assertiva da impetrante/agravante de que teria sido informada que a UFPR não disponibiliza tempo adicional para realização das provas, apenas disponibiliza sala com número reduzido de candidatos), a própria Universidade admite a concessão de tempo adicional, do que decorre a possibilidade de efetivação desse direito (artigo 4.º do Decreto n.º 9.508/2018), sem risco de comprometimento da isonomia no certame. III. É de se acolher - em juízo de cognição sumária - o pleito recursal, para determinar à Universidade que assegure à impetrante/agravante o tempo adicional já deferido a outros candidatos em situação similar, a fim de que possa realizar as provas referentes ao concurso vestibular, caso não exista outro óbice para tanto. IV. A medida liminar, concedida em caráter precário e reversível, visa a preservar a utilidade da prestação jurisdicional e garantir a igualdade de acesso à educação, sem causar grave prejuízo à agravada, que, vencedora na lide, poderá excluí-la do certame. (TRF-4, AG 5005753-29.2022.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 18/05/2022, Publicado em: 19/05/2022)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. LEGALIDADE. ADAPTAÇÃO DE PROVAS FÍSICAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. I- Não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em decorrência do indeferimento de produção de prova pericial, uma vez que a questão controvertida é exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada. II Em se ...

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...tratando de concursos públicos, ou de quaisquer processos seletivos, este egrégio Tribunal possui entendimento firme no sentido de que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova e atribuição das respectivas notas. III - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da "legalidade da exigência de aprovação no teste de aptidão física no concurso para o cargo de escrivão de polícia civil, desde que amparada em lei e expressamente prevista no edital regulador do certame." (AgRg no RMS 47.139/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). IV A exigência de teste de aptidão física em concurso público para provimento do cargo de Escrivão da Polícia Federal encontra respaldo no art.8º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 2.320, o qual dispõe que para matrícula no curso de formação da Academia de Polícia Federal, o candidato deve possuir aptidão física, verificada mediante prova de capacidade física. Por sua vez, a exigência de aprovação no teste de capacidade física encontra-se expressamente prevista no EDITAL Nº 1/2013 - DGP/DPF, de 09 de maio de 2013, como etapa do concurso público para provimento do cargo de Escrivão da Polícia Federal. V- A Suprema Corte, no julgamento da ADIN nº 6.476/DF, consolidou entendimento no sentido de que "o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.508/2018, que estabelece que os critérios de aprovação nas provas físicas poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência, somente é aplicável às hipóteses em que essa exigência for indispensável ao exercício das funções próprias de um cargo público específico. É inconstitucional a interpretação que submeta candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios nas provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o desempenho da função pública." (STF - ADI: 6476 DF 0096922-19.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/09/2021) VI- Na espécie, as aptidões físicas exigidas no certame (impulsão horizontal, corrida, barra fixa e natação) não são indispensáveis para o regular exercício da função de Escrivão de Polícia, cujas atribuições possuem caráter administrativo e não se confundem com as atribuições operacionais inerentes ao cargo de Agente de Polícia, de modo a autorizar a incidência da referida orientação jurisprudencial. VII Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para determinar que o autor possa prosseguir no certame, submetendo-se a teste de capacidade física em condições diferenciadas dos demais candidatos (não portadores de necessidades especiais). Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios, fixados nos termos dos parágrafos 3º, incisos I a V, e 4º, inciso II, do artigo 85 do CPC vigente, a ser apurados na fase de liquidação do julgado. (TRF-1, AC 0000546-66.2014.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG PJe 18/02/2022 PAG)