Decreto nº 94221 / 1987 - Parte Final
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DECLARA DE OCUPAÇÃO INDÍGENA GUARANI E HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ÁREA QUE MENCIONA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parte Final
Brasília, 14 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
Dante de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1987
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