Artigo 12 - Decreto nº 9246 / 2017

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 . REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019) 2. No caso, ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão do indulto. Precedentes.3. Com efeito, o fato de o Juízo das execuções, ao realizar o cálculo relativo ao tempo de cumprimento da pena para fins de análise dos requisitos do Decreto Presidencial, haver procedido à soma da pena definitiva e das objeto de execução provisória - tendo as sentenças condenatórias sido proferidas antes da edição do Decreto -, não importa, ao contrário do alegado, em descumprimento das regras insertas no Decreto.4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 683.536/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS. APENADO REINCIDENTE EM DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS (FURTO E AMEAÇA). LACUNA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO IN BONAN PARTEM. ART. 12 DO ALUDIDO DECRETO. CONCURSO DE CRIMES. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO (AMEAÇA). MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PARQUET FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR O INDULTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa ...

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...do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do artigo 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: 'Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo'." 2. O Decreto 9.246/2017 autorizou o indulto ainda quando o apenado também cumpria pena por delitos impeditivos, exigindo, para tanto, o cumprimento de 2/3 da pena do tipo impeditivo antes de se proceder à análise dos requisitos dos crimes remanescentes com base nas demais regras. Portanto, os delitos impeditivos de indulto, previstos no artigo 3º do respectivo decreto, são aqueles cuja pena não pode ser objeto de indulto em razão de sua maior gravidade.3. Se o respectivo decreto não impediu o indulto de penas para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça nem em caso de concurso com delitos impeditivos, não há razão, na inexistência de regra específica, para a negativa do benefício ao apenado, em razão da existência das condenações por furto somadas com condenações pelo delito de ameaça (art. 147 do CP), que possui pena de detenção de um a seis meses e multa, de gravidade muito menor que os crimes impeditivos.4. Considerando que o apenado cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo aludido decreto, o adimplemento de 1/3 da pena total somada, além de não possuir de faltas graves nos 12 meses anteriores ao indulto, faz jus ao benefício com relação aos delitos de furto, sem impedimento ao cumprimento integral da pena remanescente pelos crimes de ameaça.5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 615.413/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246/2017. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o art. 12 do Decreto n. 9.246/2017. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do art. 12 do mencionado decreto, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no art. 1º do Decreto n. 9.246/2017, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos.2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1908729/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021)