Artigo 11 - Decreto nº 9.057 / 2017

PROCESSO Nº: 0806729-25.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: (...) APELADO: (...) DIOGENES (...) ADVOGADO: Rômulo Nascimento Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO. ART. 57...

+405 PALAVRAS

... DA LEI Nº 5.194/66. CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CREA-AL contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu parcialmente a segurança, determinando a manutenção do registro profissional provisório em nome do impetrante no conselho profissional. 2. Tratam os autos, na origem, de mandado de segurança impetrado por Tiago Diogenes Santos da Silva contra ato imputado ao Presidente do CREA/AL, consubstanciado no indeferimento de seu registro profissional. Alegou, em defesa de sua pretensão, que é graduado em Engenharia Civil na UNINASSAU, tendo realizado o curso na modalidade de ensino a distância (EAD) e que lhe foi negado o registro pelo CREA, em virtude de o seu curso ainda não ter sido cadastrado junto ao órgão. 3. Consta dos autos declaração de colação de grau do autor no Curso de Engenharia Civil emitida pela instituição de ensino UNINASSAU (Id nº 5105835) e requerimento de registro profissional (Id nº 5105837). Restou demonstrado, ainda, que houve protocolo do requerimento de registro junto ao CREA e que foi constatada pendência por parte do Conselho, referente à falta de registro do curso de Engenharia Civil na modalidade EAD no CREA-PE (Id. 5105837). Consta, ainda, dos autos comprovação de credenciamento do Centro Universitário Maurício de Nassau a ofertar "cursos superiores" na modalidade de ensino à distância (Portaria nº 1.239/2013 do MEC - Id. 5105839), mas conforme previsto nos arts. 11 e seguintes do Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, há necessidade de ato específico autorizando a abertura do curso de Engenharia Civil e, principalmente, ato de reconhecimento do curso pelo MEC, o que se encontra em processamento. 4. O art. 57 da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, dispõe que "os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional". 5. Dessa forma, ainda que o curso de engenharia esteja em fase de reconhecimento pelo MEC, deve ser concedido o registro profissional provisório ao impetrante, que independe de cadastro do curso perante o órgão de classe fiscalizador do exercício profissional, bastando apenas a comprovação da conclusão do curso. 6. Em casos semelhantes ao dos autos, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 0806726-70.2019.4.05.8000, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma j. junho 2020; PJE 0805578-15.2019.4.05.8100, Relator Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, j. junho 2020. 7. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08067292520194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)