Decreto nº 8.945 (2016)

Decreto nº 8.945 / 2016 - Do acionista controlador

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DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Do acionista controlador

Art. 25.

O acionista controlador da empresa estatal responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976 .

Art. 26.

A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976 , e deverá exercer o poder de controle no interesse da empresa estatal, respeitado o interesse público que justificou a sua criação.
Art.. 27  - Seção seguinte
 Do administrador e da assembleia geral

DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (Seções neste Capítulo) :

Das normas gerais
Gestão de riscos e controle interno
Do comitê de elegibilidadeRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
Do estatuto social
Do acionista controlador
Do administrador e da assembleia geral
Dos requisitos para ser administrador de empresas estatais
Das vedações para indicação para compor o Conselho de Administração
Da verificação dos requisitos e das vedações para administradores e Conselheiros Fiscais
D o Conselho de Administração
Do Comitê de Auditoria Estatutário
Do Conselho Fiscal
Do treinamento e do seguro de responsabilidade