Decreto nº 8.738 / 2016 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 3 de maio de 2016; 195
º
da Independência e 128
º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016
(Conteúdos ) :