Decreto nº 8727 (2016)

Decreto 8727 / 2016

Decreto nº 8727

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/04/2016

EMENTA

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, IDENTIDADE, SEXO, (LGBT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, PROIBIÇÃO, NOMENCLATURA, DISCRIMINAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS HUMANOS, (LGBT).

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Decreto nº 8727 / 2016 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2016

(Conteúdos ) :

Parte Final