Artigo 15 - Decreto nº 8.516 / 2015

 DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL. PROGRAMA DE PRÉ-REQUISITO EM CIRURGIA BÁSICA. RESOLUÇÃO CNRM 48/18. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Ao editar a Resolução n.º 48/2018, o CNRM, cumprindo as atribuições previstas no art. 8º da Lei 6.932/81,  no art. 7º do Decreto nº 7.562/2011 e no art. 15 do Decreto 8.516/15, implementou mudanças ...

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...relevantes quanto à estrutura dos programas de especialização na área da cirurgia, ampliando o prazo para conclusão da Residência Médica em Cirurgia Geral para 03 anos e instituindo o Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, com duração de 2 anos, como etapa prévia e obrigatória a determinadas especialidades cirúrgicas.- Não eiva de ilegalidade a instituição do Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica, sem conferir título de especialista a seu concluinte. O CNRM editou norma dentro dos limites de sua competência, a fim de regulamentar a atividade para a qual foi instituído, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios e as escolhas técnicas do órgão regulador, em respeito ao postulado de separação dos Poderes.- Optando pelo Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica, a autora já tinha conhecimento de que não haveria, com a sua conclusão, a titulação pretendida, pois já vigente, em todos os seus termos, a Resolução 48/2018 do CNRM, não se havendo falar na possibilidade de escusar o cumprimento da norma alegando que não a conhece (artigo 3º da LINDB) ou em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado.- Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004068-66.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024)

 DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL. PROGRAMA DE PRÉ-REQUISITO EM CIRURGIA BÁSICA. RESOLUÇÃO CNRM 48/18. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Ao editar a Resolução n.º 48/2018, o CNRM, cumprindo as atribuições previstas no art. 8º da Lei 6.932/81,  no art. 7º do Decreto nº 7.562/2011 e no art. 15 do Decreto 8.516/15, ...

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...implementou mudanças relevantes quanto à estrutura dos programas de especialização na área da cirurgia, ampliando o prazo para conclusão da Residência Médica em Cirurgia Geral para 03 anos e instituindo o Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, com duração de 2 anos, como etapa prévia e obrigatória a determinadas especialidades cirúrgicas.- Não eiva de ilegalidade a instituição do Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica, sem conferir título de especialista a seu concluinte. O CNRM editou norma dentro dos limites de sua competência, a fim de regulamentar a atividade para a qual foi instituído, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios e as escolhas técnicas do órgão regulador, em respeito ao postulado de separação dos Poderes.- Optando pelo Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica, os autores já tinham conhecimento de que não haveria, com a sua conclusão, a titulação pretendida, pois já vigente, em todos os seus termos, a Resolução 48/2018 do CNRM, não se havendo falar na possibilidade de escusar o cumprimento da norma alegando que não a conhece (artigo 3º da LINDB) ou em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- Em que pese não assistir razão às suas alegações, não se vislumbra litigância de má-fé na atuação dos autores.- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001908-38.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)

  Direito Administrativo. Requisitos para o exercício do ofício de cirurgião geral. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer para que o autor possa exercer, de imediato, o ofício de Cirurgião Geral, ao fim do programa de Cirurgia Básica. Pedido de declaração de nulidade do §3º do art. 3º da Resolução nº 48/2018 da Conselho Nacional de Residência Médica, órgão do Ministério da Educação, de modo a ser declarado nulo o prazo de validade de 05 anos da certificação, de modo que o Autor utilize o certificado do programa de Cirurgia Básica por prazo indefinido para fins de aproveitamento em programas de residência médica de outras ...

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...especialidades compatíveis. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, a seguir resumidos. A Lei n. 6.932/1981, com alterações introduzidas pela Lei n. 12.871/2013, dispõe sobre as atividades do médico residente e estabelece a competência da Comissão Nacional de Residência Médica para aprovar programas de Residência Médica – CNRM. O Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011, estabelece que a CNRM “é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação e tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar as instituições e os programas de residência médica”. O Decreto n. 8.516/2015 atribui competência à CNRM para definir as competências técnicas para a formação de especialistas na área de residência médica. A Residência Médica constitui especialização ofertada por instituições de saúde com programas de Residência Médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, competente para elaborar e regulamentar a matriz de Competências dos Programas de Residência Médica, inclusive em Cirurgia Geral, bem como estabelecer critérios e pré-requisitos para a atribuição do título na especialidade médica. A própria parte autora postula atribuição de “efeitos repristinatórios” à Resolução n.2/2006 da CNRM, revogada pela resolução de 2018. A Resolução n.2/2006, que previa o prazo de 2 anos de duração da residência médica em cirurgia geral, foi editada pela própria CNRM (art. 2º, da Resolução n.2/2006 da CNRM). Carece de fundamento, portanto, qualquer alegação no sentido de afastar a vigência e aplicabilidade de resoluções da CNRM que tratem de programas de residência médica. A Resolução CNRM nº 48, de 28 de junho de 2018, não contém os apontados vícios nem excessos passíveis de correção pelo Poder Judiciário, que não dispõe de capacidade técnica e institucional para ingressar na análise do mérito do ato administrativo, sob pena de violação do princípio da separação de funções estatais, previsto no artigo 5º da Constituição do Brasil, inclusive quanto à fixação do prazo de 5 anos de validade da certificação para “fins de aproveitamento em programas de residência médica de outras especialidades compatíveis”. De resto, o prazo estabelecido é compatível com a natureza do certificado, qual seja, de “Pré-requisito em Cirúrgica Básica”, condicionante e indispensável “para o ingresso nas especialidades cirúrgicas”. A Resolução nº 48 do CNRM entrou em vigor em 28 de junho de 2018, mas produziu efeitos a partir do ano letivo de 2020, prazo razoável de 1 ano e meio para início da observância obrigatória de suas disposições. No caso concreto, consta inscrição da parte autora no Conselho Federal e Regional de Medicina (SE) em 02/10/2017 (ID 2590311756, p. 11) e informação de ingresso em março de 2020 no Programa de Pré Requisito em Área Cirúrgica Básica de Residência, conforme credenciado pela CNRM/MEC – Parecer n. 1122/2019. O autor ingressou no programa específico para obter a certificação, após o início do ano letivo de 2020, não apenas na vigência de resolução, mas quando sua observância já era obrigatória, ciente dela. O autor participou de programa credenciado junto à CNRM para obter o certificado de “Pré-requisito em Cirúrgica Básica”.  Considerando que se trata de programa específico e para fins previamente estabelecidos quando do ingresso, resta inviável o acolhimento da pretensão de alteração do referido certificado (“Cirurgia Geral”). Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5038099-72.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023)