Decreto nº 8.229 / 2014 - Parte Final
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ALTERA O DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, E DISPÕE SOBRE O PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR.
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Parte Final
Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Ricardo Schaefer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014
(Conteúdos ) :