Artigo 1 - Decreto nº 81871 / 1978

  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE.1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando “que o Réu se abstenha de cobrar a multa administrativa lançada no processo administrativo nº 2015/004209, bem como de inscrever o Autor na Dívida Ativa ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, mormente diante do depósito judicial do valor integral da multa pelo Autor”. Ao final, pediu “a anulação do Processo Administrativo nº 2015/004209”2. Alega o autor que em 27/11/15 estava ...

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...presente no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde foi lavrado contra si o o Auto de Constatação nº 2015/156468 e Auto de Infração nº 2015/013430, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis “operado na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado” (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78).3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...).4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito.5. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/156468, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração nº 2015/013430, datado de 27/11/2015 (doc. 04, fl. 13). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 anuidades  (doc. 04, fl. 14/36).6. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes.7. Apelação improvida.                           (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-55.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ESTAGIÁRIO REGISTRADO. FALTA DE USO DO DOCUMENTO PROFISSIONAL NO ATO DA FISCALIZAÇÃO. MULTA. AUTUAÇÃO MANTIDA.1. Cabe ao CRECI fiscalizar e autuar inscritos nos respectivos quadros, inclusive estagiários, por infrações praticadas no exercício profissional. Embora a lei trate expressamente apenas de profissionais corretores, o fato de existir regulamentação sobre estagiários em tal profissão, com exigência de registro e identificação, evidencia que o poder de fiscalização e controle da atividade profissional alcança tais inscritos, aplicando-se-lhes o regime do artigo 21 da Lei 6.530/1978.2....

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... Se para o exercício profissional regular exige-se registro e, este havendo, sujeita-se o corretor à fiscalização do conselho respectivo, de igual modo se aplica a legislação em relação ao estagiário inscrito no quadro do órgão de classe. Em contrapartida, se a atividade é exercida, a título de profissional ou estagiário, por quem não possui titulação ou registro junto ao órgão de classe, a atribuição legal para apurar e sancionar eventual contravenção penal não é do conselho profissional, mas de autoridades policiais e judiciais.3. Na espécie, consta que o autor era estagiário com registro no CRECI, válido até 15/01/2016, sendo expressa no documento de identificação profissional a advertência quanto ao respectivo uso obrigatório para a atividade de estágio profissional. Porém, quando da fiscalização, realizada em 11/12/2015, o autor não portava documento de identificação de estagiário registrado no CRECI, sequer cópia simples, ao contrário do que foi alegado. O auto de infração veio instruído com o documento exibido à fiscalização, que foi apenas a carteira de identidade de registro geral do autor, e no respectivo processo administrativo declarou o interessado, de próprio punho, em 14/12/2015, que “na correria do dia a dia, acabei esquecendo a carteira de identificação em uma pasta de documentações em minha residência”, sem nada mencionar que portava cópia da cédula de identidade de estagiário na ocasião. 4. Dada a sucumbência do autor, fica invertida a condenação fixada na sentença.5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001984-70.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 28/09/2022)